HC 1000244 - ACORDAO

HC 1000244 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ aplicadas por analogia ao processo penal, e não se demonstrou qualquer flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, as decisões de mérito das instâncias ordinárias (condenação por associação para o tráfico e dosimetria com majorantes) não revelaram ilegalidade manifesta passível de revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40, IV E VI, Lei 11.343/2006), Minorante (art. 33, § 4º, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40, IV E Vi, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

MARCELO DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 obrigações do agravante quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ aplicadas por analogia ao processo penal, e não se demonstrou qualquer flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, as decisões de mérito das instâncias ordinárias (condenação por associação para o tráfico e dosimetria com majorantes) não revelaram ilegalidade manifesta passível de revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.