HC 1025730 - DECISAO

HC 1025730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio simultaneamente à interposição de recurso especial pela paciente, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LAURIE REGINA MADUREIRA ATANASIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Medidas Protetivas, Devido Processo Legal, Contraditório, Recurso Especial Concomitante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Medidas Protetivas Devido Processo Legal Contraditório +3 more

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Parties

LAURIE REGINA MADUREIRA ATANASIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso próprio interposto concomitantemente
  2. 2 Alegação de ausência de intimação/citação e ofensa ao devido processo legal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio simultaneamente à interposição de recurso especial pela paciente, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Liminar indeferida