HC 1004823 - ACORDAO

HC 1004823 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque a decisão monocrática corretamente identificou constrangimento ilegal: as provas não demonstram de forma segura a destinação à traficância (quantidade reduzida de entorpecente - 12,92 g de cocaína - ausência de testemunhas, anotações ou petrechos de mercancia), impondo a desclassificação para posse para consumo próprio e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se a prova é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas ou se é cabível a desclassificação para posse para consumo pessoal
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de dúvidas sobre a comercialização

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a decisão monocrática corretamente identificou constrangimento ilegal: as provas não demonstram de forma segura a destinação à traficância (quantidade reduzida de entorpecente - 12,92 g de cocaína - ausência de testemunhas, anotações ou petrechos de mercancia), impondo a desclassificação para posse para consumo próprio e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para posse de substância entorpecente para consumo próprio.