HC 1031594 - DECISAO

HC 1031594 - DECISAO

Habeas corpus concedido liminarmente porque o acórdão impugnado não apresentou fundamentos concretos para as condenações por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006) e por lavagem de dinheiro (art. 1º, Lei n. 9.613/1998), inexistindo prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo e da procedência ilícita dos valores; por consequência, absolveu-se o paciente quanto a esses delitos (art. 386, VII, CPP) e manteve-se a condenação por uso de documento falso, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RODRIGO FRANCA DA SILVA; Corréu: Francisco Jefferson Silva de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar as condenações por associação para o tráfico e lavagem de dinheiro; mantida condenação por uso de documento falso a pena de 1 ano e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Uso De Documento Falso, Dosimetria, Extensão De Efeitos De Ordem
Penal Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Uso De Documento Falso Dosimetria Extensão De Efeitos De Ordem

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Parties

RODRIGO FRANCA DA SILVA

Paciente

Francisco Jefferson Silva de Paula

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico de drogas
  2. 2 insuficiência de provas para configuração do crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de ordem concedida ao corréu

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido liminarmente porque o acórdão impugnado não apresentou fundamentos concretos para as condenações por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006) e por lavagem de dinheiro (art. 1º, Lei n. 9.613/1998), inexistindo prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo e da procedência ilícita dos valores; por consequência, absolveu-se o paciente quanto a esses delitos (art. 386, VII, CPP) e manteve-se a condenação por uso de documento falso, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar as condenações por associação para o tráfico e lavagem de dinheiro; mantida condenação por uso de documento falso a pena de 1 ano e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Afastar a condenação do paciente pelos delitos de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Manter a condenação por uso de documento falso, pena de 1 ano e 1 mês de reclusão, e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto, referente à Ação Penal n. 0065122-90.2015.8.06.0001, 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da comarca de Fortaleza/CE.