HC 1017694 - DECISAO

HC 1017694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excepcional. Ademais, a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada em elementos concretos (investigação, indícios de autoria, atribuição de gestão financeira da organização, conversas e conta bancária em nome da paciente) e pela condição de foragida, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente: EDCARLA SOUZA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - 2ª Câmara Criminal; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: JANDSON DE JESUS RIBEIRO; Denunciado: LUIS FELIPE SANTOS COSTA; Denunciada: CLAUDINEIA BAPTISTA; Denunciada: SAMARA DA SILVA SANTOS; Denunciado (mencionado): MATEUS SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Foragido

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Parties

EDCARLA SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - 2ª Câmara Criminal

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

JANDSON DE JESUS RIBEIRO

Denunciado

LUIS FELIPE SANTOS COSTA

Denunciado

CLAUDINEIA BAPTISTA

Denunciada

SAMARA DA SILVA SANTOS

Denunciada

MATEUS SOUZA DOS SANTOS

Denunciado (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência dos elementos probatórios (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excepcional. Ademais, a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada em elementos concretos (investigação, indícios de autoria, atribuição de gestão financeira da organização, conversas e conta bancária em nome da paciente) e pela condição de foragida, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.