RHC 222549 - DECISAO

RHC 222549 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 1.017.763/MG, configurando propósito de dupla apreciação e não havendo, de plano, evidente constrangimento ilegal que justificasse a medida excepcional da concessão de liminar.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Armas De Fogo, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Temporária Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em matéria de mérito da ação penal
  2. 2 requisitos para decretação de prisão temporária
  3. 3 imprescindibilidade da prisão para investigação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 1.017.763/MG, configurando propósito de dupla apreciação e não havendo, de plano, evidente constrangimento ilegal que justificasse a medida excepcional da concessão de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.