HC 1024509 - DECISAO

HC 1024509 - DECISAO

O habeas corpus está prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, no qual o Tribunal de origem denegou a ordem sustentando que o conflito de competência é meramente declaratório e não gera nulidade pela ausência de intimação prévia da defesa; assim, devem ser impugnados pela defesa os fundamentos do acórdão proferido na Corte a quo.

Parties
Paciente: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Competência, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Conflito De Competência Nulidade Processual Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação prévia da defesa no conflito de competência
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de julgamento de mérito no tribunal de origem
  3. 3 alegada demora na apreciação do writ e suposto constrangimento ilegal por prisão preventiva prolongada

Ratio Decidendi

O habeas corpus está prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, no qual o Tribunal de origem denegou a ordem sustentando que o conflito de competência é meramente declaratório e não gera nulidade pela ausência de intimação prévia da defesa; assim, devem ser impugnados pela defesa os fundamentos do acórdão proferido na Corte a quo.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.