HC 1022582 - DECISAO

HC 1022582 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não juntou a folha de antecedentes criminais integral capaz de infirmar a presunção de existência de condenação anterior transitada em julgado atribuída pelo tribunal de origem; mantida a conclusão de condenação anterior definitiva, é impeditiva a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se negou a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN SANTOS DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Ônus Da Prova, Presunção Juris Tantum
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JEAN SANTOS DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve condenação anterior transitada em julgado que impede a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a defesa aduziu prova suficiente (folha de antecedentes penais integral) para infirmar a presunção de condenação anterior
  3. 3 Se a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada com base em maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não juntou a folha de antecedentes criminais integral capaz de infirmar a presunção de existência de condenação anterior transitada em julgado atribuída pelo tribunal de origem; mantida a conclusão de condenação anterior definitiva, é impeditiva a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se negou a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.