HC 1033896 - DECISAO

HC 1033896 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando o verbete 691 da Súmula do STF, sem identificação de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; daí a impossibilidade de apreciação do mérito na presente instância.

Parties
Paciente: MARQUES ROSA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão (desembargador) / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; matéria não apreciada por esta Corte por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP, Súmula 691 STF, Manifestação Prévia Da Vítima, Constrangimento Ilegal, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP +4 more

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Parties

MARQUES ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão (desembargador) / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar proferido em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 legalidade da exigência de manifestação prévia da vítima para apreciação de pedido de revogação da preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando o verbete 691 da Súmula do STF, sem identificação de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; daí a impossibilidade de apreciação do mérito na presente instância.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não apreciada por esta Corte por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.