HC 1033986 - DECISAO

HC 1033986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, apesar de reconhecer que o decreto prisional apresentou motivação quanto à gravidade concreta da conduta, concluiu-se que, diante das particularidades do caso (réu primário, bons antecedentes, crime sem violência e quantidade de entorpecente que não revela elevada periculosidade), são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas que deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau. Ademais, a alegação de nulidade de prova por violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediu seu exame nesta Corte por supressão de...

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DOMINGOS E COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Prova Violação De Domicílio Tráfico De Entorpecentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HENRIQUE DOMINGOS E COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, apesar de reconhecer que o decreto prisional apresentou motivação quanto à gravidade concreta da conduta, concluiu-se que, diante das particularidades do caso (réu primário, bons antecedentes, crime sem violência e quantidade de entorpecente que não revela elevada periculosidade), são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas que deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau. Ademais, a alegação de nulidade de prova por violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediu seu exame nesta Corte por supressão de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se