HC 1033744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, além de o writ estar deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, de modo que não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular.

Parties: Paciente: GABRIEL HENRIQUE BERNARDES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome: Indeferida liminarmente; mérito não apreciado por aplicação da Súmula 691/STF e deficiência na instrução do writ
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Desmembramento, Tráfico De Drogas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Desmembramento Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE BERNARDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mérito não apreciado por aplicação da Súmula 691/STF e deficiência na instrução do writ

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal