HC 1016144 - DECISAO

HC 1016144 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio num caso em que aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, além de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de examiná‑la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LISA FABIANA BARROS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Inteligência Financeira, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas
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Parties

LISA FABIANA BARROS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de relatórios de inteligência financeira obtidos sem autorização judicial prévia
  3. 3 Competência para apreciar matéria não demonstrada pela instância de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio num caso em que aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, além de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de examiná‑la sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.