HC 1018757 - DECISAO

HC 1018757 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios ou revisão criminal, não houve demonstração de flagrante ilegalidade autorizadora de ordem de ofício, e a matéria relativa à pronúncia deveria ter sido atacada nos recursos cabíveis, especialmente após o trânsito em julgado da pronúncia.

Parties
Paciente: EDSON JACINTO FIRMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Trânsito Em Julgado Recurso Próprio Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EDSON JACINTO FIRMINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 improcedência do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade e limites do habeas corpus de ofício
  3. 3 alegada violação do art. 413, §1º do CPP por aprofundamento probatório no acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios ou revisão criminal, não houve demonstração de flagrante ilegalidade autorizadora de ordem de ofício, e a matéria relativa à pronúncia deveria ter sido atacada nos recursos cabíveis, especialmente após o trânsito em julgado da pronúncia.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração