HC 1031639 - DECISAO

HC 1031639 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou excesso de prazo: a apelação foi recebida em 1/4/2025 e decorrem cerca de 6 meses, prazo considerado razoável diante do quantum da pena aplicada (26 anos e 2 meses) e da complexidade do feito; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento e foi determinada a expedição de guia de execução provisória, não havendo constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: ROMERO SANTIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Execução Provisória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Execução Provisória Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROMERO SANTIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação e consequente ilegalidade da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 consideração do quantum da pena para aferição de razoabilidade do prazo recursal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou excesso de prazo: a apelação foi recebida em 1/4/2025 e decorrem cerca de 6 meses, prazo considerado razoável diante do quantum da pena aplicada (26 anos e 2 meses) e da complexidade do feito; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento e foi determinada a expedição de guia de execução provisória, não havendo constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da custódia.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem habeas corpus.
  • Recomendar que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento do apelo.