HC 1031291 - DECISAO

HC 1031291 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a proibição de ingresso de notebook decorre de normativo administrativo de segurança e não configura ato arbitrário; a defesa não comprovou ter esgotado as vias administrativas ou processuais para viabilizar o acesso aos meios eletrônicos; não há demonstração de prejuízo concreto, já que o paciente participou da audiência de instrução e julgamento, assistiu aos depoimentos e teve entrevista reservada com o advogado; assim, ausente prejuízo concreto, não se reconhece cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: GERSON AUGUSTO BRESSANINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ampla Defesa, Acesso a Provas, Ingresso De Aparelhos Eletrônicos Em Unidade Prisional, Parlatório, Prejuízo Concreto, Esgotamento De Vias Administrativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ampla Defesa Acesso a Provas Ingresso De Aparelhos Eletrônicos Em Unidade Prisional Parlatório Prejuízo Concreto +1 more

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Parties

GERSON AUGUSTO BRESSANINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de ingresso de notebook na unidade prisional configura cerceamento de defesa
  2. 2 se houve prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa
  3. 3 se a parte exigiu previamente esgotamento de vias administrativas ou processuais antes de pleitear a nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a proibição de ingresso de notebook decorre de normativo administrativo de segurança e não configura ato arbitrário; a defesa não comprovou ter esgotado as vias administrativas ou processuais para viabilizar o acesso aos meios eletrônicos; não há demonstração de prejuízo concreto, já que o paciente participou da audiência de instrução e julgamento, assistiu aos depoimentos e teve entrevista reservada com o advogado; assim, ausente prejuízo concreto, não se reconhece cerceamento de defesa.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.