HC 1032915 - DECISAO

HC 1032915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão que transitou em julgado, não sendo o meio adequado para substituir revisão criminal diante da competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF; além disso, inexistia ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

BRUNO AUGUSTO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de acórdão com trânsito em julgado por meio de habeas corpus no STJ
  2. 2 aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão que transitou em julgado, não sendo o meio adequado para substituir revisão criminal diante da competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF; além disso, inexistia ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.