HC 1019830 - ACORDAO

HC 1019830 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988; além disso, tendo decorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e a impetração, aplica-se a preclusão temporal e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, impedindo o reexame do mérito.

Parties
Agravante/impetrante: ATOS GONCALVES DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ATOS GONCALVES DO NASCIMENTO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Incidência da preclusão temporal em habeas corpus manejado tardiamente
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988; além disso, tendo decorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e a impetração, aplica-se a preclusão temporal e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, impedindo o reexame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; decisão monocrática mantida