HC 1033657 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria atinente ao mérito do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que permita superar a vedação prevista no enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MATEUS ELIAS DE ALMEIDA; Paciente: PEDRO GABRIEL DE ALMEIDA VELOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATEUS ELIAS DE ALMEIDA
Paciente
PEDRO GABRIEL DE ALMEIDA VELOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 alegação de flagrante ilegal e nulidade do flagrante
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria atinente ao mérito do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que permita superar a vedação prevista no enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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