HC 1034097 - DECISAO

HC 1034097 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção imediata via habeas corpus, e porque a impugnação das condenações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (monitoramento policial, 'pesca do tráfico', drogas, embalagens, dinheiro, arma e munição), o que é vedado nesta via; ademais, o princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas por ser crime de perigo abstrato.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Consunção, Prova, Prisão Em Flagrante, Resistência, Porte De Arma, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Consunção Prova Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção imediata via habeas corpus, e porque a impugnação das condenações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (monitoramento policial, 'pesca do tráfico', drogas, embalagens, dinheiro, arma e munição), o que é vedado nesta via; ademais, o princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas por ser crime de perigo abstrato.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se