HC 996380 - ACORDAO

HC 996380 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da orientação da Súmula 182/STJ, tampouco reverteu as conclusões de que a matéria de fundo não foi debatida pelo Tribunal de origem, que o habeas corpus não substitui a revisão criminal e que eventual nulidade deveria ter sido argüida em momento oportuno, estando, portanto, preclusa.

Parties
Agravante/impetrante: WENDELL DA SILVA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Qualificadoras, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Decisão De Pronúncia Qualificadoras Preclusão Nulidade De Algibeira Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

WENDELL DA SILVA LOURENCO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão de pronúncia quanto às qualificadoras
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da nulidade após trânsito em julgado
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da orientação da Súmula 182/STJ, tampouco reverteu as conclusões de que a matéria de fundo não foi debatida pelo Tribunal de origem, que o habeas corpus não substitui a revisão criminal e que eventual nulidade deveria ter sido argüida em momento oportuno, estando, portanto, preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.