HC 1010741 - ACORDAO

HC 1010741 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da existência de recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão, não é admissível o processamento concomitante do habeas corpus nem seu conhecimento nesta Corte, sendo as matérias passíveis de exame pelo recurso especial em trâmite.

Parties
Agravante / Paciente: DANILO FERREIRA LOPES; Corré: SILVANA FERREIRA DO AMARAL; Órgão Ministerial (parecer Nas Fls. 912/916): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Prova (busca E Apreensão), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade De Prova (busca E Apreensão) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

DANILO FERREIRA LOPES

Agravante / Paciente

SILVANA FERREIRA DO AMARAL

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Nas Fls. 912/916)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando já interposto recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de apreciação de mérito do habeas corpus diante de recurso especial em trâmite

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da existência de recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão, não é admissível o processamento concomitante do habeas corpus nem seu conhecimento nesta Corte, sendo as matérias passíveis de exame pelo recurso especial em trâmite.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus, por existência de recurso especial já interposto contra o mesmo ato judicial