RHC 219451 - ACORDAO

RHC 219451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de revogação da medida de monitoramento eletrônico era idêntico ao formulado no HC n. 1.008.679/SP, já denegado, configurando reiteração de pedido, e a alegação de fato superveniente foi apresentada como inovação recursal, sendo inadmissível sua apreciação no regimental.

Parties
Agravante: PEDRO MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Monitoramento Eletrônico, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Revogação De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Monitoramento Eletrônico Agravo Regimental Inovação Recursal Revogação De Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 Inovação recursal e impossibilidade de apreciação de fato superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de revogação da medida de monitoramento eletrônico era idêntico ao formulado no HC n. 1.008.679/SP, já denegado, configurando reiteração de pedido, e a alegação de fato superveniente foi apresentada como inovação recursal, sendo inadmissível sua apreciação no regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário