HC 1031148 - ACORDAO

HC 1031148 - ACORDAO

Parties
Agravante: CARLA SIMOES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Fundamentação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA SIMOES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante
  3. 3 existência de fundamentação idônea no decreto prisional