HC 957449 - ACORDAO

HC 957449 - ACORDAO

A fundamentação per relationem não enseja nulidade quando a decisão que autoriza medida invasiva está ancorada em elementos concretos e documentados constantes nos autos; inexistindo ilegalidade na decisão que deferiu o mandado e não sendo demonstrado prejuízo efetivo à defesa, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Relativa, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Nulidade Relativa Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que deferiu mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentada
  2. 2 Admissibilidade e requisitos da fundamentação per relationem em decisões que autorizam medidas invasivas
  3. 3 Se a ausência de fundamentação própria configura nulidade e se houve demonstração de prejuízo pela defesa

Ratio Decidendi

A fundamentação per relationem não enseja nulidade quando a decisão que autoriza medida invasiva está ancorada em elementos concretos e documentados constantes nos autos; inexistindo ilegalidade na decisão que deferiu o mandado e não sendo demonstrado prejuízo efetivo à defesa, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conheço do habeas corpus