HC 993537 - ACORDAO

HC 993537 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a pronúncia foi mantida por haver no caderno probatório indícios suficientes de autoria e materialidade constituídos por conjunto de provas (depoimentos, quebra de sigilo telefônico, relatos de intimidação e indicação de colaboração da vítima), não configurando ilegalidade manifesta e sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ROMAGNO FREITAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Súmula 182/stj, Provas Do Inquérito Policial, Testemunho Indireto, Temor De Testemunha, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Art. 155 Do CPP Súmula 182/stj Provas Do Inquérito Policial Testemunho Indireto +2 more

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Parties

ROMAGNO FREITAS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para desconstituir pronúncia transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em provas colhidas no inquérito policial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a pronúncia foi mantida por haver no caderno probatório indícios suficientes de autoria e materialidade constituídos por conjunto de provas (depoimentos, quebra de sigilo telefônico, relatos de intimidação e indicação de colaboração da vítima), não configurando ilegalidade manifesta e sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental