HC 1033865 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito no Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância e intervenção prematura desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: RAFAEL JOSE BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL JOSE BENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
- 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito no Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância e intervenção prematura desta Corte Superior.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment