HC 1034064 - DECISAO

HC 1034064 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal, nos termos da Súmula 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILANE SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EDILANE SOARES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio e possível ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal, nos termos da Súmula 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal