HC 1019348 - ACORDAO

HC 1019348 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui mera reiteração do AREsp n. 2.906.166/RS, interposto pelo mesmo advogado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, e porque faltam prova pré-constituída e documentação idônea e atualizada (autorização da ANVISA, laudos médicos e técnicos), circunstâncias que inviabilizam a concessão do salvo-conduto e que não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JAIR RIBEIRO GRITEN JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Reiteração De Matéria, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída Reiteração De Matéria +1 more

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Parties

JAIR RIBEIRO GRITEN JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Caracterização da impetração como mera reiteração de pedido já apreciado (AREsp n. 2.906.166/RS)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e documentação idônea e atualizada (autorização da ANVISA, laudos médicos e técnicos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui mera reiteração do AREsp n. 2.906.166/RS, interposto pelo mesmo advogado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, e porque faltam prova pré-constituída e documentação idônea e atualizada (autorização da ANVISA, laudos médicos e técnicos), circunstâncias que inviabilizam a concessão do salvo-conduto e que não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus