HC 1009076 - ACORDAO

HC 1009076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, hipótese em que não compete ao STJ conhecer do writ (art. 105, I, e, CF); não houve demonstração de adulteração dos documentos juntados pela instituição financeira e as questões suscitadas demandariam revolvimento probatório e reexame de provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GETÚLIO RAINER VOGETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas, Continuidad E Delitiva, Dosimetria Da Pena, Quebra De Sigilo Bancário, Auditoria Interna
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Cadeia De Custódia Reexame De Provas Continuidad E Delitiva +3 more

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Parties

GETÚLIO RAINER VOGETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do trânsito em julgado e impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de adulteração de documentos e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, hipótese em que não compete ao STJ conhecer do writ (art. 105, I, e, CF); não houve demonstração de adulteração dos documentos juntados pela instituição financeira e as questões suscitadas demandariam revolvimento probatório e reexame de provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Getúlio Rainer Vogetta
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal