RHC 223240 - DECISAO

RHC 223240 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico está justificada por elementos constantes dos autos (motivos humanitários e risco à ordem pública) e que o habeas corpus não é meio adequado para revolver matérias fático-probatórias necessárias para modificar a decisão do tribunal de origem.

Parties
Recorrente (paciente): PAULO RICARDO SANTANA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Pessoais, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO RICARDO SANTANA CAMPOS

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus restrito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico está justificada por elementos constantes dos autos (motivos humanitários e risco à ordem pública) e que o habeas corpus não é meio adequado para revolver matérias fático-probatórias necessárias para modificar a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.