HC 1033983 - DECISAO

HC 1033983 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de remédio constitucional já apreciado (HC n. 976.638/SP) e por ter sido utilizado pela defesa como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade quanto à fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA CLEMENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Atenuante, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Atenuante Reincidência Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DA SILVA CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) e possibilidade de redução da pena diante do mínimo legal
  3. 3 compensação da reincidência pela confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de remédio constitucional já apreciado (HC n. 976.638/SP) e por ter sido utilizado pela defesa como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade quanto à fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.