RHC 223263 - DECISAO

RHC 223263 - DECISAO

As instâncias de origem demonstraram que, no cumprimento de mandado de busca e apreensão ao estabelecimento objeto da investigação, surgiram elementos que justificaram fundada suspeita acerca do paciente, razão pela qual a busca pessoal e a apreensão de drogas se deram de forma lícita; além disso, o habeas corpus não é o meio próprio para reexaminar o acervo probatório e o trancamento da ação penal seria prematuro, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário in limine.

Parties
Paciente: GILSON DE JESUS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
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Parties

GILSON DE JESUS MATOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validação das provas obtidas em flagrante
  3. 3 possibilidade de busca pessoal como desdobramento de busca domiciliar

Ratio Decidendi

As instâncias de origem demonstraram que, no cumprimento de mandado de busca e apreensão ao estabelecimento objeto da investigação, surgiram elementos que justificaram fundada suspeita acerca do paciente, razão pela qual a busca pessoal e a apreensão de drogas se deram de forma lícita; além disso, o habeas corpus não é o meio próprio para reexaminar o acervo probatório e o trancamento da ação penal seria prematuro, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário in limine.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.