HC 1034195 - DECISAO

HC 1034195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração insurge contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha ocorrido o esgotamento da jurisdição na instância antecedente, sendo competente o órgão colegiado da corte de origem e não o STJ para apreciação da matéria, conforme art.105, I, "c", da CF e precedentes, aplicando-se o art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ GARCIA SOARES NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Impetração Não Conhecido Pelo STJ Por Decisão Monocrática Não Esgotar a Instância Antecedente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Salvo Conduto Cannabis Medicinal

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Parties

LUIZ GARCIA SOARES NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Impetração Não Conhecido Pelo STJ Por Decisão Monocrática Não Esgotar a Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 pedido de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa com fins terapêuticos (mérito não apreciado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração insurge contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha ocorrido o esgotamento da jurisdição na instância antecedente, sendo competente o órgão colegiado da corte de origem e não o STJ para apreciação da matéria, conforme art.105, I, "c", da CF e precedentes, aplicando-se o art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se