REsp 2186022 - DECISAO

REsp 2186022 - DECISAO

Acolheu-se a conclusão de que o artigo 38 da Lei 9.605/1998 constitui norma penal em branco na medida em que depende de complementação por norma administrativa ou legal que defina concretamente a "floresta" e seus parâmetros; a denúncia não indicou o ato regulatório complementar nem especificou as espécies ou características da vegetação danificada, o que torna a peça acusatória inepta nos termos do art. 41 do CPP, impossibilita a adequada defesa e afasta a existência de justa causa, justificando o trancamento da ação penal por constrangimento ilegal evidente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: GIULLIARDY CHEMIN SPRÉA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; mantida a decisão de trancamento da ação penal pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Tipicidade, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Norma Penal Em Branco Tipicidade Justa Causa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

GIULLIARDY CHEMIN SPRÉA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 38 da Lei 9.605/1998 constitui norma penal em branco que exige indicação da norma complementar para a tipificação
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se é adequada a via do habeas corpus para trancamento da ação penal quando evidente constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Acolheu-se a conclusão de que o artigo 38 da Lei 9.605/1998 constitui norma penal em branco na medida em que depende de complementação por norma administrativa ou legal que defina concretamente a "floresta" e seus parâmetros; a denúncia não indicou o ato regulatório complementar nem especificou as espécies ou características da vegetação danificada, o que torna a peça acusatória inepta nos termos do art. 41 do CPP, impossibilita a adequada defesa e afasta a existência de justa causa, justificando o trancamento da ação penal por constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; mantida a decisão de trancamento da ação penal pelo Tribunal de origem

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão de trancamento da ação penal proferida pelo Tribunal de origem (Habeas Corpus)