HC 1033894 - DECISAO

HC 1033894 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesta na imposição do regime inicial semiaberto em razão da reincidência do paciente, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado de plano.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE RODRIGUES ALVES DE FRANÇA; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 1500404 66.2023.8.26.0617): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 A/cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Habeas Corpus De Ofício (art. 647 A/cpp)

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Parties

LUIS HENRIQUE RODRIGUES ALVES DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 1500404 66.2023.8.26.0617)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 adequação do regime prisional inicial em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesta na imposição do regime inicial semiaberto em razão da reincidência do paciente, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado de plano.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se