HC 1033931 - DECISAO

HC 1033931 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por inexistir situação excepcional ou flagrante ilegalidade nos autos, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: KELVIN WILIAN TELES SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Pleiteada; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

KELVIN WILIAN TELES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Pleiteada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação do motivo da não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por inexistir situação excepcional ou flagrante ilegalidade nos autos, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.