HC 1017493 - DECISAO

HC 1017493 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não se presta a substituir recurso próprio e porque o acórdão recorrido demonstra fundamentação suficiente da prisão preventiva: o paciente encontra-se foragido, havendo risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, de modo que a custódia cautelar é necessária e medidas alternativas seriam insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JHONNATAN WALLAS REIS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Foragido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONNATAN WALLAS REIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 fuga/condição de foragido como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não se presta a substituir recurso próprio e porque o acórdão recorrido demonstra fundamentação suficiente da prisão preventiva: o paciente encontra-se foragido, havendo risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, de modo que a custódia cautelar é necessária e medidas alternativas seriam insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus