HC 1033051 - DECISAO

HC 1033051 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se pode admitir o writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão de 2021 capaz de justificar a superação desse entendimento.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FARIAS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006904-57.2013.8.26.0268)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Bis in Idem Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANTÔNIO FARIAS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006904-57.2013.8.26.0268)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se pode admitir o writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão de 2021 capaz de justificar a superação desse entendimento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.