HC 909021 - DECISAO

HC 909021 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a controvérsia exigia apreciação de dispositivos infraconstitucionais relativos aos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do entendimento consolidado pelo Tema n. 181 do STF e da jurisprudência (RE n. 598.365-RG), motivo pelo qual a insurgência não poderia prosseguir no Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado pelo recorrido poderia ser conhecido sem configurar substituição de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Se houve prova concreta de vínculo associativo estável e permanente para caracterizar associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral ou deve ter seguimento negado nos termos do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a controvérsia exigia apreciação de dispositivos infraconstitucionais relativos aos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do entendimento consolidado pelo Tema n. 181 do STF e da jurisprudência (RE n. 598.365-RG), motivo pelo qual a insurgência não poderia prosseguir no Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.