HC 1012856 - ACORDAO

HC 1012856 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (inviabilidade do agravo que não ataca tais fundamentos, conforme Súmula 182/STJ), e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, o qual foi devidamente fundamentado na gravidade concreta e nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: YURI MURAM DUARTE SILVEIRA; Agravante: NATALIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Regime Carcerário Inicial, Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Regime Carcerário Inicial Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

YURI MURAM DUARTE SILVEIRA

Agravante

NATALIA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (inviabilidade do agravo que não ataca tais fundamentos, conforme Súmula 182/STJ), e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, o qual foi devidamente fundamentado na gravidade concreta e nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.