HC 1020349 - DECISAO

HC 1020349 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente porque a decisão de manutenção não apresentou fundamentação concreta suficiente a justificar a restrição extrema da liberdade diante da primariedade, ausência de violência no delito e insuficiência de elementos que demonstrem periculosidade acentuada; determina-se, contudo, a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LARISSA RIBEIRO MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ Por Inadequação Da Via E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem impostas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Furto Qualificado Reincidência +1 more

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Parties

LARISSA RIBEIRO MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ Por Inadequação Da Via E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente porque a decisão de manutenção não apresentou fundamentação concreta suficiente a justificar a restrição extrema da liberdade diante da primariedade, ausência de violência no delito e insuficiência de elementos que demonstrem periculosidade acentuada; determina-se, contudo, a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via
  • Revogar a prisão preventiva da paciente LARISSA RIBEIRO MONTEIRO