HC 996824 - ACORDAO

HC 996824 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido na parte relativa à nulidade da busca por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia integral do auto de prisão em flagrante) trazida pelo impetrante; adicionalmente, à luz da jurisprudência desta Corte, a busca fundada em denúncia anônima especificada confirmada por diligência policial e o ingresso motivado por fuga são legítimos; quanto à prisão preventiva, sua manutenção foi considerada adequada pela preservação da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva, reincidência e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: Anderson Voigt; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Denúncia Anônima, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Furto Qualificado Corrupção De Menor Nulidade De Busca Domiciliar Prisão Preventiva +4 more

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Parties

Anderson Voigt

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 ausência da cópia integral do auto de prisão em flagrante nos autos do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de ingresso domiciliar em razão de fuga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na parte relativa à nulidade da busca por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia integral do auto de prisão em flagrante) trazida pelo impetrante; adicionalmente, à luz da jurisprudência desta Corte, a busca fundada em denúncia anônima especificada confirmada por diligência policial e o ingresso motivado por fuga são legítimos; quanto à prisão preventiva, sua manutenção foi considerada adequada pela preservação da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva, reincidência e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem.