HC 1024826 - ACORDAO

HC 1024826 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não deve substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, havia supressão de instância quanto à matéria do tráfico privilegiado não examinada pelo Tribunal de origem, e a combinação de reincidência com a quantidade de droga apreendida (1,56 kg de cocaína) justificou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, não sendo admissível reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Reincidência, Quantidade De Droga, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Revisão Criminal Reincidência Quantidade De Droga +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RODRIGUES DE NORONHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se a reincidência e a quantidade de droga podem afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se há supressão de instância que impede o STJ de analisar matéria não examinada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não deve substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, havia supressão de instância quanto à matéria do tráfico privilegiado não examinada pelo Tribunal de origem, e a combinação de reincidência com a quantidade de droga apreendida (1,56 kg de cocaína) justificou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, não sendo admissível reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão da Presidência.