HC 920217 - ACORDAO

HC 920217 - ACORDAO

Ratificou-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, por entender-se que a busca pessoal realizada por guardas municipais decorreu de fundamento manifestamente subjetivo e não havia fundada suspeita ou investigação prévia que a legitimasse, devendo as drogas apreendidas ser consideradas prova ilícita e desentranhadas, cabendo ao juiz natural identificar provas derivadas e reavaliar a existência de outros elementos suficientes para eventual condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Paciente: KAUÃ DE LIMA PERES; Recorrente: Ministério Público Federal; Representante Do Paciente (contrarrazões): Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação; Julgamento Colegiado (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (acórdão ratificado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Tema 656 De Repercussão Geral
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Parties

KAUÃ DE LIMA PERES

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Defensoria Pública

Representante Do Paciente (contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação; Julgamento Colegiado (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal em via pública
  3. 3 aderência do acórdão ao Tema 656 do STF

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, por entender-se que a busca pessoal realizada por guardas municipais decorreu de fundamento manifestamente subjetivo e não havia fundada suspeita ou investigação prévia que a legitimasse, devendo as drogas apreendidas ser consideradas prova ilícita e desentranhadas, cabendo ao juiz natural identificar provas derivadas e reavaliar a existência de outros elementos suficientes para eventual condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Ordem concedida (acórdão ratificado)

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal realizada por agentes da Guarda Municipal