HC 1009979 - ACORDAO

HC 1009979 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal ou interposição de recurso especial, o que torna incognoscível a impetração perante o STJ; ademais não há ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem ex officio e a aplicação de 1/2 como patamar da minorante revelou-se dentro da discricionariedade do julgador de origem.

Parties
Impetrante: LUCIANO ARGUELHO ORTIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

LUCIANO ARGUELHO ORTIZ FERNANDES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer revisão criminal e impossibilidade de substituição por habeas corpus
  3. 3 Aplicação discricionária da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal ou interposição de recurso especial, o que torna incognoscível a impetração perante o STJ; ademais não há ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem ex officio e a aplicação de 1/2 como patamar da minorante revelou-se dentro da discricionariedade do julgador de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e manter inalterada a reprimenda imposta