HC 1032289 - DECISAO

HC 1032289 - DECISAO

Rejeitados os embargos por ausência dos vícios apontados, mas verificada ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base com base na quantidade apreendida não se mostra justificada diante da quantidade (82,7 g de cocaína), razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal de 5 anos e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada com a agravante da reincidência, tornando esse patamar definitivo.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE RODRIGUES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem concedida de ofício para corrigir dosimetria e reconhecer atenuante da confissão espontânea, com compensação com a agravante da reincidência, fixando a pena-base no mínimo legal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuação Por Confissão, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Reincidência, Pena Base, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 65, III, D Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuação Por Confissão Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO HENRIQUE RODRIGUES SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 nulidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Rejeitados os embargos por ausência dos vícios apontados, mas verificada ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base com base na quantidade apreendida não se mostra justificada diante da quantidade (82,7 g de cocaína), razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal de 5 anos e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada com a agravante da reincidência, tornando esse patamar definitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem concedida de ofício para corrigir dosimetria e reconhecer atenuante da confissão espontânea, com compensação com a agravante da reincidência, fixando a pena-base no mínimo legal.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada com a agravante da reincidência, tornando a pena definitiva nesse patamar.