HC 986069 - ACORDAO

HC 986069 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a via extraordinária; as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram interceptações foram suficientemente fundamentadas e necessárias diante da complexidade investigativa; a ausência de degravação integral não acarreta nulidade quando transcritos os trechos relevantes e disponibilizado o conteúdo integral à defesa; além disso, a matéria discutida constitui reexame de provas e dosimetria, inadequada na via deste writ, e a aplicação de maus antecedentes e da causa de aumento por participação de menor foi devidamente demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: Romerito Megiatto Medeiros; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Da Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidades, Absolvição, Dosimetria, Interceptação Telefônica, Degravação
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Parties

Romerito Megiatto Medeiros

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Da Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegualidade manifesto como requisito para HC
  2. 2 licitidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  3. 3 necessidade ou não de degravação integral das interceptações

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a via extraordinária; as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram interceptações foram suficientemente fundamentadas e necessárias diante da complexidade investigativa; a ausência de degravação integral não acarreta nulidade quando transcritos os trechos relevantes e disponibilizado o conteúdo integral à defesa; além disso, a matéria discutida constitui reexame de provas e dosimetria, inadequada na via deste writ, e a aplicação de maus antecedentes e da causa de aumento por participação de menor foi devidamente demonstrada nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida