HC 959280 - ACORDAO

HC 959280 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ aplicados por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a decisão de mérito do Tribunal de origem, que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida e em circunstâncias que indicam dedicação a atividades criminosas, não comporta reexame nesta via.

Parties
Agravante: TIAGO JOSÉ DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmulas (stj E Stf), Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmulas (stj E Stf) Reexame Fático Probatório

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Parties

TIAGO JOSÉ DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ aplicados por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a decisão de mérito do Tribunal de origem, que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida e em circunstâncias que indicam dedicação a atividades criminosas, não comporta reexame nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.