HC 1033516 - DECISAO

HC 1033516 - DECISAO

Embora a impetração tenha esbarrado no óbice sumular relativo a habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, o Tribunal, ao examinar o mérito de ofício, concluiu que não havia fundamentação concreta apta a sustentar a custódia preventiva de CAIRO DA SILVA GAUTO: a quantidade apreendida (17 g de cocaína) e os elementos dos autos não demonstraram, de forma suficiente e concreta, a necessidade extrema da segregação cautelar, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: CAIRO DA SILVA GAUTO; Investigado: AGNALDO GARBIATI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (impetração Com Pedido Liminar Contra Decisão Monocrática Que Restabeleceu Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por óbice do art. 34, XX, do RISTJ, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de CAIRO DA SILVA GAUTO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Liberdade Provisória
Processual Penal Direitos Constitucionais Execução De Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

CAIRO DA SILVA GAUTO

Paciente

AGNALDO GARBIATI DE OLIVEIRA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (impetração Com Pedido Liminar Contra Decisão Monocrática Que Restabeleceu Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão liminar monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de atribuição de eficácia suspensiva por medida cautelar inominada em recurso em sentido estrito
  3. 3 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva de CAIRO (quantidade de droga, apreensão de objetos típicos do tráfico, risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Embora a impetração tenha esbarrado no óbice sumular relativo a habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, o Tribunal, ao examinar o mérito de ofício, concluiu que não havia fundamentação concreta apta a sustentar a custódia preventiva de CAIRO DA SILVA GAUTO: a quantidade apreendida (17 g de cocaína) e os elementos dos autos não demonstraram, de forma suficiente e concreta, a necessidade extrema da segregação cautelar, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por óbice do art. 34, XX, do RISTJ, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de CAIRO DA SILVA GAUTO.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CAIRO DA SILVA GAUTO.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, sob acompanhamento do juiz processante.