HC 1033410 - DECISAO

HC 1033410 - DECISAO

A impetração do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque há recurso especial pendente com pretensões de mérito coincidentes, caracterizando vedação à tramitação concomitante em observância ao princípio da unirrecorribilidade; ausente flagrante ilegalidade que ensejasse a concessão de ofício, cabendo à defesa manejar o recurso especial e, se necessário, pleitear tutela recursal urgente (efeito suspensivo) na via adequada.

Parties
Paciente: SHEILE NICOLETTI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Crime Continuado (art. 71 Cp), Pedido Liminar, Eficácia Dos Meios Recursais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Crime Continuado (art. 71 Cp) Pedido Liminar Eficácia Dos Meios Recursais

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Parties

SHEILE NICOLETTI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de recurso especial interposto com fundamentos coincidentes
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ
  3. 3 procedimento adequado para tutela recursal urgente (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

A impetração do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque há recurso especial pendente com pretensões de mérito coincidentes, caracterizando vedação à tramitação concomitante em observância ao princípio da unirrecorribilidade; ausente flagrante ilegalidade que ensejasse a concessão de ofício, cabendo à defesa manejar o recurso especial e, se necessário, pleitear tutela recursal urgente (efeito suspensivo) na via adequada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se